REsp 2147710 - DECISAO

REsp 2147710 - DECISAO

Conhecido o agravo, ao examinar o recurso especial o Tribunal concluiu que não há violação de dispositivos legais apontada pela recorrente que justificasse a reforma do acórdão do Tribunal de origem, pois aquele acórdão enfrentou as alegações principais: não foi demonstrada a omissão reclamada, não comprovada a parcialidade ou falta de qualificação do perito, não configurada a prescrição, as cláusulas contratuais evidenciaram obrigação de meio com direito à remuneração e houve previsão contratual de aplicação do CDI como índice de correção monetária; por esses motivos o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (TELEMAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Omissão/omissão De Decisão (citra/extra Petita), Perícia Judicial, Prescrição, Correção Monetária, Obrigações De Meio E De Resultado, Honorários/remuneração Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Tributário Admissão De Recurso Especial Omissão/omissão De Decisão (citra/extra Petita) Perícia Judicial Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (TELEMAR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 caráter citra petita ou extra petita da sentença
  3. 3 qualificação e parcialidade do perito e necessidade de nova perícia

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, ao examinar o recurso especial o Tribunal concluiu que não há violação de dispositivos legais apontada pela recorrente que justificasse a reforma do acórdão do Tribunal de origem, pois aquele acórdão enfrentou as alegações principais: não foi demonstrada a omissão reclamada, não comprovada a parcialidade ou falta de qualificação do perito, não configurada a prescrição, as cláusulas contratuais evidenciaram obrigação de meio com direito à remuneração e houve previsão contratual de aplicação do CDI como índice de correção monetária; por esses motivos o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Determino a autuação do agravo como recurso especial
  • Publique-se