AREsp 2603771 - DECISAO

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Não conhecer do agravo, porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, em especial a conclusão de que o recurso especial não constitui meio adequado para exame de suposta violação constitucional; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: Município de Praia Norte; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Competência Do STF, Art. 489 Do CPC, Art. 93, Inciso IX, CF, Art. 102, Inciso III, Alínea a, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 182/stj Competência Do STF Art. 489 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Praia Norte

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugna suficientemente os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao exame do art. 489 do CPC
  3. 3 Se o recurso especial é meio adequado para exame de suposta violação constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, em especial a conclusão de que o recurso especial não constitui meio adequado para exame de suposta violação constitucional; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.