AREsp 2616373 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente não rebateu a incidência da Súmula 280/STF; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Município de Lençóis Paulistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Insalubridade, Retroatividade, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Insalubridade +2 more

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Parties

Município de Lençóis Paulistas

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF
  2. 2 dissídio não comprovado nos moldes legais e regimentais
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente não rebateu a incidência da Súmula 280/STF; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.