AREsp 2638412 - DECISAO

AREsp 2638412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 489/1.022 do CPC, e porque a conclusão de que a vaga de garagem constitui unidade autônoma com matrícula própria (portanto não abrangida pelo acordo) depende de...

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Parties
Agravante: EDMILSON SEBASTIAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Valoração Da Prova, Vagas De Garagem Como Unidade Autônoma (art. 1.331 Cc), Acordo Judicial, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Admissão De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Valoração Da Prova Vagas De Garagem Como Unidade Autônoma (art. 1.331 Cc) +2 more

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Parties

EDMILSON SEBASTIAO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 se a vaga de garagem integra o acordo judicial ou constitui unidade autônoma (art. 1.331 do CC)
  3. 3 se é possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 489/1.022 do CPC, e porque a conclusão de que a vaga de garagem constitui unidade autônoma com matrícula própria (portanto não abrangida pelo acordo) depende de valoração de prova, cuja reanálise é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Partes cientificadas da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se.