AREsp 2652478 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão; os autos comprovam que o evento foi realizado sem alvará efetivo e que o pedido de licença foi formulado em prazo exíguo, tornando inviável a concessão prévia; as notificações continuaram...

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Parties
Agravante: Ademir da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Omissão Do Julgador, Licença Para Realização De Evento, Interdição Administrativa, Multa Administrativa, Atos Administrativos, Embargos De Declaração
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Parties

Ademir da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 necessidade ou facultatividade de licença para evento realizado por promotor não proprietário do imóvel (LC 407/2014)
  3. 3 validade de notificações/ autos de infração que mencionaram dispositivo revogado (LCM 84/2000)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão; os autos comprovam que o evento foi realizado sem alvará efetivo e que o pedido de licença foi formulado em prazo exíguo, tornando inviável a concessão prévia; as notificações continuaram válidas apesar de erro formal, e a interdição e majoração da multa mostraram-se legalmente justificadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.