AREsp 2270463 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Santo Antonio Energia S/A, desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que não admitiu o recurso especial, pelos seguintes motivos: (I) aplicação da Súmula 518/STJ; (II) quanto à alegação de ofensa ao art. 944 do CC, o pleito esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; (III) acerca da violação ao art. 926 do CPC, a insurgência atrai a vedação sumular n. 284/STF; (IV) no que se refere à infringência ao art. 489, § 1º, do CPC, incidem as Súmulas 283 e 284/STF; (V) no que tange à afronta ao art. 373, I e II, do CPC, aplica-se a Súmula 7/STJ; e (VI) o dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, mediante o cotejo analítico dos julgados. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte deixou de impugnar especificamente todos os motivos adotados pela instância de origem para negar trânsito ao apelo especial. Com efeito, a insurgente não logrou infirmar o decisum, de forma específica e mediante argumentação suficiente, no ponto em que o Tribunal local asseverou, quanto à alegação de divergência jurisprudencial acerca do art. 944 do CC (fls. 6.184/6.189), que "o recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, o que não foi observado pelo recorrente" (fl. 6.210). Incide, dessa forma, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Convém ressaltar que a Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos d a decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP - Rel. Min. João Otávio de Noronha - Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão - Corte Especial - DJe 30/11/2018). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA