AREsp 2617537 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC atraindo a Súmula 284/STF; a ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados; e a falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido,...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento, Súmula 284/stf, Pensão Por Morte, Termo Inicial De Benefício, Ato Jurídico Perfeito
Processual Civil Previdenciário Admissão De Recurso Especial Omissão E Prequestionamento Súmula 284/stf Pensão Por Morte Termo Inicial De Benefício Ato Jurídico Perfeito

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 violação do art. 489, §1º, IV, do CPC (deficiência de fundamentação)
  3. 3 interpretação do art. 74, II, da Lei 8.213/1991 sobre termo inicial da pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC atraindo a Súmula 284/STF; a ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados; e a falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, permanecendo fundamento suficiente para mantê-lo. Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.