AREsp 2641226 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SUL PET PLASTICOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS CLASSE I PARA LOCAL INADEQUADO. 1. Impossibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, da aplicação de multa pelo órgão de defesa do meio ambiente, exceto em caso de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Entendimento em contrário implicaria violação à independência dos poderes. 2. Ausente elemento a indicar ilegalidade ou erro grosseiro, inviável a anulação da sanção aplicada. APELAÇÃO DESPROVIDA (fl. 712). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 1.022 do CPC e arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF, no que concerne à ausência de fundamentação e de motivação da decisão recorrida, por não haver mencionado as razões pelas quais o Tribunal de origem se convencera do acerto da referida decisão. Aduz a seguinte argumentação: No v. acórdão recorrido, vê-se que o E. TJRS, entendeu No caso dos autos, o D. Desembargador se limitou a reproduzir integralmente os argumentos lançados pelo D. Magistrado a quo no comando sentencial, afirmando unicamente que "Para evitar tautologia desnecessária, adoto como razões de decidir a sentença de lavra do Juiz de Direito Mário Romano Maggioni, acerca da matéria fático-jurídica que envolve o caso concreto:". .. Assim, a falta de fundamentação no julgado está evidenciada. Com efeito, no respectivo voto não é mencionada nenhuma das razões pelas quais o Tribunal de origem se convencera do acerto da decisão recorrida e, tampouco, houve apreciação de qualquer das teses lançadas pela Defesa, qual seja, em especial, a anulação do auto de infração nº 1295/2015 em virtude de que a empresa nunca ter destinado resíduos sólidos industriais ou resíduos sólidos perigosos classe I para local inadequado, a validade da licença de operação quando da lavratura do auto de infração, bem como a necessidade de julgamento nos limites do auto de infração. Todos os elementos contidos nos autos conduzem a certeza de que a manutenção do v. acórdão proferido pelo colegiado do Tribunal de Origem, na forma em que esta, viola frontalmente o princípio constitucional do acesso à justiça insculpido no inciso XXXV do art. 5º da CF, uma vez que assim, estar-se-ia excluindo da apreciação jurisdicional a lesão do direito tido por violado (fls. 772- 773). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Ademais, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhec er do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA