AREsp 2662960 - DECISAO

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Declinou-se da competência para a apreciação do recurso e determinou-se a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das turmas que compõem a Segunda Seção, por se tratar de insurgência que envolve matéria de direito privado submetida à competência daquela Seção, nos termos do art. 9º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Declínio De Competência E Devolução Dos Autos Para Redistribuição À Segunda Seção
Outcome
Declino da competência para a apreciação do recurso e determinação de devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das turmas da Segunda Seção.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Marco Final Da Incidência De Correção Monetária, Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Execução Individual, Habilitação De Créditos
Direito Privado Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Competência Interna Do STJ Admissão De Recurso Especial Marco Final Da Incidência De Correção Monetária Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Execução Individual Habilitação De Créditos

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

BRASIL TELECOM

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Declínio De Competência E Devolução Dos Autos Para Redistribuição À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissão de recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)
  2. 2 Competência interna do STJ (Segunda Seção) para matéria de direito privado
  3. 3 Efeitos da recuperação judicial sobre atualização de crédito e execução individual

Ratio Decidendi

Declinou-se da competência para a apreciação do recurso e determinou-se a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das turmas que compõem a Segunda Seção, por se tratar de insurgência que envolve matéria de direito privado submetida à competência daquela Seção, nos termos do art. 9º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declino da competência para a apreciação do recurso e determinação de devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das turmas da Segunda Seção.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das turmas que compõem a Segunda Seção.
  • Publique-se.