AREsp 2649772 - DECISAO

AREsp 2649772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, o que tornava o recurso especial deficiente em sua fundamentação; em razão disso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf, Piso Salarial De Professores Temporários, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Educacional Direito Processual Civil Admissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula 284/stf Piso Salarial De Professores Temporários Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF)
  2. 2 extensão do piso salarial da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados na modalidade temporária
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, o que tornava o recurso especial deficiente em sua fundamentação; em razão disso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.