AREsp 2588790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação dos dispositivos legais apontados nem dissídio jurisprudencial, ademais o acórdão recorrido assentou-se em prova documental que não foi impugnada e a matéria controvertida demandaria reexame de fatos e provas...

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Parties
Recorrente: ROBERTO MARTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Contratação Eletrônica E Prova Por Selfie/geolocalização, Dano Moral, Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissão De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Contratação Eletrônica E Prova Por Selfie/geolocalização Dano Moral Repetição De Indébito +1 more

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Parties

ROBERTO MARTIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 violação dos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação dos dispositivos legais apontados nem dissídio jurisprudencial, ademais o acórdão recorrido assentou-se em prova documental que não foi impugnada e a matéria controvertida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se igualmente as Súmulas 283 e 284 do STF às razões dissociadas.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.