AREsp 2705318 - DECISAO

AREsp 2705318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura fundamentação recursal deficiente e impede a abertura da instância especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, não há...

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Parties
Recorrente: JOÃO FRANKLIN RAMOS DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Revolvimento De Matéria Fática (súmula 7/stj), Fundamentação Per Relationem (súmula 83/stj), Cumprimento De Sentença Avaliação De Bem Penhorado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Prequestionamento Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico Revolvimento De Matéria Fática (súmula 7/stj) Fundamentação Per Relationem (súmula 83/stj) Cumprimento De Sentença Avaliação De Bem Penhorado +1 more

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Parties

JOÃO FRANKLIN RAMOS DE MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado que impede a abertura da instância especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura fundamentação recursal deficiente e impede a abertura da instância especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, não há demonstração do cotejo analítico exigido para divergência jurisprudencial e eventual modificação demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.