AREsp 2673087 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido;...
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- Parties
- Agravante: Ulisses Lopes Pereira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissão De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 932, III, CPC
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Parties
Ulisses Lopes Pereira
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo
- 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 incidência das Súmulas 7/STJ, 280/STF e 284/STF no contexto da admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a condenação em honorários de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o art. 98, §3º, do CPC em razão da assistência judiciária gratuita.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
- Condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Ulisses Lopes Pereira, desafiando decisão da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) deficiência na fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF; (II) não cabimento de recurso especial para análise de ofensa a dispositivos da Constituição Federal; (III) incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a apontada deficiência na fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF e o não cabimento de recurso especial para análise de ofensa a dispositivos da Constituição Federal. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. EMENTA