AREsp 2361525 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por faltar impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do...

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Parties
Agravante: GERALDA DA SILVA e OUTROS; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do STF Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

GERALDA DA SILVA e OUTROS

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento dos arts. 509 e 1.015 do CPC
  3. 3 possibilidade de alegação de violação de dispositivos da Constituição Federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por faltar impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º do mesmo diploma.