AREsp 2738051 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão baseada na Súmula 83 do STJ; aplicando-se por analogia a Súmula 182, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, combinado com a jurisprudência da Terceira Seção que reafirma a manutenção da Súmula 231 e a impossibilidade de o STJ revisar tese vinculante do STF; com isso, e com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, decidiu-se por não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Matheus Santiago Alves; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 182, Súmula 231), Prescrição Da Pretensão Executória, Uniformização De Precedentes, Repercussão Geral (tema 158)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Processo Civil Admissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 182, Súmula 231) Prescrição Da Pretensão Executória Uniformização De Precedentes +1 more

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Parties

Matheus Santiago Alves

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade quando fundada na Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento de agravo sem impugnação específica
  3. 3 Prescrição da pretensão executória relativa ao art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (mencionada em precedentes)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão baseada na Súmula 83 do STJ; aplicando-se por analogia a Súmula 182, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, combinado com a jurisprudência da Terceira Seção que reafirma a manutenção da Súmula 231 e a impossibilidade de o STJ revisar tese vinculante do STF; com isso, e com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, decidiu-se por não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.