AREsp 2650969 - DECISAO

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Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.283) e admitido recurso especial como representativo da controvérsia, aplica-se o disposto no art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem suspensos até o fim do julgamento qualificado; por isso determinou-se a devolução e a baixa nesta Corte, com instrução para que o tribunal de origem proceda nos termos do CPC após a publicação do acórdão representative

Parties
Agravante: RESTAURANTE DA ENSEADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte; autos permanecerão suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos (Tema 1.283).
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Portaria ME 7.163/2021, Recursos Repetitivos (tema 1.283), SIMPLES Nacional
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissão De Recurso Especial Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Portaria ME 7.163/2021 +2 more

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Parties

RESTAURANTE DA ENSEADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE
  2. 2 se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa a PIS/COFINS, CSLL e IRPJ prevista no PERSE
  3. 3 ilegalidade da Portaria ME 7.163/2021 por eventual inovação normativa

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.283) e admitido recurso especial como representativo da controvérsia, aplica-se o disposto no art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem suspensos até o fim do julgamento qualificado; por isso determinou-se a devolução e a baixa nesta Corte, com instrução para que o tribunal de origem proceda nos termos do CPC após a publicação do acórdão representative

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte; autos permanecerão suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos (Tema 1.283).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte