AREsp 2725424 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido apenas parcialmente para manter a decisão que não admitiu o recurso especial: o Tribunal de origem interpretou o título executivo como contendo a obrigação de fornecimento dos medicamentos prescritos, não havendo omissão do acórdão regional nem ofensa ao art. 502 do CPC/2015, pois o juízo de execução pode interpretar o título para definir seu alcance; assim não há justa causa para admitir o recurso especial nem para modificar o entendimento do Tribunal local.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Interlocutória De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Fornecimento De Medicamentos, Interpretação Do Título Executivo, Coisa Julgada, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Admissão De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Fornecimento De Medicamentos Interpretação Do Título Executivo +2 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Interlocutória De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de ressalva no título executivo quanto ao fornecimento de medicamentos de uso contínuo
  2. 2 alegada omissão do acórdão regional (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 502 do CPC/2015 pela interpretação do título na execução

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas parcialmente para manter a decisão que não admitiu o recurso especial: o Tribunal de origem interpretou o título executivo como contendo a obrigação de fornecimento dos medicamentos prescritos, não havendo omissão do acórdão regional nem ofensa ao art. 502 do CPC/2015, pois o juízo de execução pode interpretar o título para definir seu alcance; assim não há justa causa para admitir o recurso especial nem para modificar o entendimento do Tribunal local.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Declaro descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015).