AREsp 2690032 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC) interposto por RAFAEL ALVES CÂNDIDO, contra decisão que não admitiu o recurso especial do insurgente. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 154 e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICADO NÃO EMITIDO PELO ICP-BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 10, § 2º DA MP 2.200-2/01. POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE AUTENTICIDADE E AUTORIA POR OUTROS MEIOS. GRAVAME SOBRE O VEÍCULO REGISTRADO NO DETRAN. PARTE DO CONTRATO ADIMPLIDO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 428, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO PROVIDO. - O art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/01 possibilita que as partes pactuem contrato da com assinatura eletrônica por certificados diversos àqueles emitidos pelo ICP- Brasil, desde que seja admitido "pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". - No caso específico dos presentes autos, embora a instituição financeira não- tenha trazido os dados necessários para validação da assinatura digital do contrato, excepcionalmente é possível dispensar tais informações, pois o substrato probatório dos autos permite o prosseguimento do feito, notadamente ante a ausência de impugnação do contrato pelo requerido. Recurso de apelação provido. Nas razões do recurso especial, a parte insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006 e 420 do Código Civil. Sustentou que a petição inicial é inepta, pois a recorrida não trouxe aos autos os dados necessários para a validação da assinatura digital constante no contrato que embasa o pedido inicial. Requer a concessão da gratuidade de justiça. Contrarrazões às fls. 178-188 e-STJ. O apelo nobre foi inadmitido na origem (fls. 189-192 e-STJ), ensejando a interposição do presente agravo (fls. 195-204 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 219-220 e-STJ. É o relatório. Decide-se. A irresignação não merece prosperar. 1. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida pelo recorrente. 2. O Tribunal de origem entendeu pela higidez da assinatura eletrônica aposta no contrato litigioso, porquanto foi corroborada pelos demais elementos trazidos aos autos, além de o teor do contrato e da assinatura não ter sido impugnado pelo ora recorrente. Confira-se: "(..) Da leitura dos documentos e informações constantes do feito, tem-se que em 31.01.2022, Rafael Alves Cândido firmou com Banco Rci Brasil S. A. contrato de financiamento de veículo, expresso em cédula de crédito bancário nº. 546163416, para a aquisição de um veículo renault kwid intense, mediante o pagamento de 60 parcelas no valor de R$ 1.659,90. O referido contrato foi assinado eletronicamente e o próprio veículo fora oferecido como garantia fiduciária ao contrato. (..) Cinge-se a controvérsia recursal à validade da assinatura da Cédula de Crédito Bancário nº 546163416 (mov. 1.10) e a possibilidade de prosseguimento do feito na origem. Assiste razão à recorrente, pois o presente feito guarda peculiaridades que não podem ser desprezadas. De início, importa distinguir a assinatura eletrônica firmada nos documentos e atos judiciais, daqueles inseridos nos demais documentos públicos e particulares, pois submetem, cada um, a uma legislação específica. Sobre os documentos e atos judiciais, importa relembrar que a informatização do processo judicial é regulado pela Lei nº. 11.419/2006 que, estabelece, dentre outras questões que: (..) A legislação especial, relativa à informatização do processo judicial, se aplica, por conseguinte, aos feitos que tramitam pelo sistema projudi e ao que concerne "o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico". No caso dos demais documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais , se impõe o disposto na Medida Provisória nº. 2.200-2/2001 que dentre outras questões, dispõe que: (..) Repise-se que o §2º do art. 10 da referida Medida Provisória autoriza a "a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". Ou seja, de fato, conforme vem sustentando a instituição financeira, não é exigível que os documentos firmados entre as partes, como o contrato que instrui a inicial, sejam firmados por assinaturas eletrônicas que utilizem certificados emitidos pela ICP-Brasil. No entanto, é exigível a utilização de assinatura eletrônica que permita, de alguma forma, a "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica". Em verdade, esse é o cerne da discussão. De um lado, insiste a instituição financeira a higidez do contrato e das assinaturas postas, de outro o requerido que argumenta no sentido de que se encontram ausentes os elementos que tornem possível o reconhecimento da autenticidade do documento. Pois bem. No caso específico dos presentes autos, embora a instituição financeira não tenha trazido "os dados necessários para validação da assinatura digital do contrato", conforme exigido em mov. 19.1, excepcionalmente é possível dispensar tais informações, pois o substrato probatório dos autos permite o prosseguimento do feito. Isso porque, relativamente aos contratos particulares, sejam assinados fisicamente ou eletronicamente, impõe-se a presunção de validade e veracidade que somente cessa, quando "for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade" e/ou "assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo", conforme dispõe o art. 428 do Código Civil: (..) Muito embora o requerido/recorrido insista em contrarrazões na necessidade de oferecimento dos "dados necessários para validação da assinatura digital constante no contrato que embasa o pedido inicial", em nenhum momento contestou o conteúdo do contrato e/ou a validade da assinatura digital trazida, tampouco o débito, mas persiste na necessidade de . tais elementos como condição de procedibilidade do feito de busca e apreensão. A defesa oferecida em contrarrazões (mov. 44.1) volta-se para um preciosismo técnico que não infirma ou vulnera a autenticidade do documento, sobretudo considerando os demais elementos de prova trazidos na inicial. Em outras palavras, os alegados dados para a validação da assinatura digital, no caso específico dos presentes autos, não são condições de procedibilidade do feito, que deve observar o disposto no art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/1969. Da leitura dos documentos e informações que instruem a inicial, Rafael Alves Cândido firmou contrato de financiamento de veículo, expresso em cédula de crédito bancário nº. 546163416, para a aquisição de um veículo renault kwid intense, mediante o pagamento de 60 parcelas no valor de R$ 1.659,90 e efetuou o pagamento de 16 parcelas, conforme planilha de mov. 1.11. Nota-se, ainda, que o referido contrato foi registrado junto ao Detran (mov. 1.13) e o requerido devidamente notificado acerca da mora em relação ao referido contrato mov. 1.12, inclusive, no mesmo endereço que indicou em sua procuração. Inexiste, portanto, no feito qualquer elemento que infirme ou vulnere a veracidade da assinatura digital inserida no documento, podendo prosseguir o feito. (..) Destarte, ante aos demais elementos que sugerem a higidez do contrato e das assinaturas, somada a ausência de impugnação da sua autenticidade, possível o prosseguimento do feito na origem. (..)" grifou-se Desse modo, para derruir a conclusão a que chegou o Tribunal local acerca da suficiência das informações constantes dos autos para se aferir a validade da assinatura eletrônica, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que encontra óbice na súmula 7 do STJ e impede o conhecimento do recurso tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. De todo modo, registre-se que, embora o apelo extremo tenha sido interposto também com base na alínea "c" do dispositivo constitucional, o insurgente sequer indicou o acórdão paradigma, deixando também de realizar o cotejo analítico com o aresto recorrido, sendo inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial, por completa ausência de fundamentação nesse ponto, fazendo incidir a Súmula 284/STF, por analogia. 4 . Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, uma vez que não foram fixados na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA