AREsp 2715289 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Bruno Ladeira Junqueira contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, desafiando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado (e-STJ, fl. 564): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º e 1.022, CPC E JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADAS. MULTA A TÍTULO DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO COMPRADOR. 1. Não prospera a alegada ausência de fundamentação, porquanto, o ato recorrido obedeceu os arts. 489, §1º e 1.022, CPC. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, eis que o direito à produção de provas se precluiu, dada a inércia da parte. 3. A alegada inépcia da petição inicial e julgamento ultra petita não devem ser acolhidas, eis que a exordial apresentada é objetiva e determinada, bem como pugnou, expressamente, pela condenação do apelante ao pagamento de multa contratual. 4. Com relação ao quantum aplicado a título de multa/retenção, consoante os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, é razoável a retenção pelo promitente vendedor de montantes entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. Diante da rescisão contratual por culpa exclusiva do apelante/comprador, deve ser aplicada a retenção tão somente do percentual de 15% (quinze por cento) das quantias efetivamente pagas, em consonância com a cláusula 11ª (décima primeira), itens "a" e "b" do contrato, a título de multa compensatória e de despesas em favor do alienante, com a consequente devolução das quantias devidas (descontado o referido valor), imediatamente e de uma vez só. 5. Em conformidade com o artigo 23 da Lei nº 9.514/1997, o registro do contrato é formalidade essencial à constituição da propriedade fiduciária no contrato de compra e venda, de modo que, não comprovado o efetivo registro, não se aplica a referida lei, devendo o contrato ser rescindido pela regra geral de compra e venda e pelo Código de Defesa do Consumidor, como no caso em tela. 6. O argumento de ausência de comprovação da entrega das chaves ao apelante não deve prosperar, já que tal ônus lhe competia, nos termos do art. 373, II, CPC. 7. Diante da nítida atuação de má-fé do apelante, é impositiva sua condenação ao pagamento de multa de 10% do valor atualizado dado à causa, nos termos do art. 81, CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 581-589). Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 593-601), a parte recorrente apontou violação aos arts. 141, 321, 330, 489, §1º e 1.022, II, todos do CPC/2015. Sustentou que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, uma vez que a petição inicial apresentou pedido genérico e indeterminado. Defendeu ainda que, diante da ausência de indicação precisa, na exordial, da multa que se pretende ver aplicada, o Tribunal de origem não deveria ter conhecido do pedido pela mera alusão a "multa contratual", pois é indevido ao juiz proferir decisão diversa da pleiteada. Contrarrazões às fls. 611-633 (e-STJ). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local (e-STJ, fls. 638-641), levando a parte insurgente à interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. De início, cumpre relembrar que os declaratórios são recursos de fundamentação vinculada e se destinam ao aprimoramento da decisão judicial, visando esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto relevante ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Tendo a Corte local motivado adequadamente a sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar omissão do julgado apenas pelo fato deste não ter correspondido ao postulado pela parte insurgente. Analisando os autos, não se evidencia a existência do suposto vício arguido pela parte recorrente, pois o Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão veiculada, pronunciou-se sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia. Observa-se que o colegiado estadual se posicionou, de forma fundamentada, pela ausência de nulidade decorrente da alegada falta de intimação pessoal da parte ré, ora insurgente, para prestar depoimento em audiência de instrução designada, diante da inexistência de prejuízo, já que não houve aplicação da confissão ficta pelo magistrado em seu desfavor e que a produção da prova beneficiaria, na verdade, o autor/apelado. Em relação à alegação de cerceamento de defesa, verifica-se que o TJGO entendeu pela sua não caracterização, na medida em que, intimado para especificar provas, teria a recorrida se mantido inerte, precluindo do seu direito de requerer a realização da perícia grafotécnica. Confira-se (e-STJ, fls. 555-564 - sem grifo no original): .. De plano, afasto a alegação de deserção. Isso porque, em consulta ao sistema PROJUDI, é possível se verificar que a guia de n. 5673636-3/50, referente ao Recurso de Apelação, foi atempadamente recolhida em 14.02.2024. Dando início à análise das preliminares suscitadas pelo Apelante, defende que o decisum recorrido violou os arts. 489, §1º e 1.022, CPC, eis que proferida sem fundamentação. A par disso, sabe-se que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, consoante o disposto no art. 93, IX, da CF, e no art. 11 c/c art. 489, § 1º, do CPC. Contudo, não visualizo tal situação no feito. Isso porque, a decisão proferida na movimentação n. 146 foi clara ao estabelecer a impossibilidade de adentrar ao mérito dos questionamentos apresentados pelo recorrente naquela oportunidade, já que os Embargos Declaratórios não possuem o objeto de reanalisar o mérito do feito, como pretendia o apelante. Logo, não há que se falar em violação aos arts. 489, §1º e 1.022, CPC. A propósito, o apelante defende que, quando pleiteado o seu depoimento pessoal, a fim de que fosse interrogado na audiência de instrução e julgamento, seria necessária sua intimação pessoal, conforme artigo 385, §1º do Código de Processo Civil, sob pena da aplicação da confissão ficta, o que não ocorreu. Verifica-se por meio da decisão proferida na movimentação n. 86 que o próprio Magistrado a quo determinou que "a intimação da parte promovida poderá ser realizada por AR, devendo ser encaminhada para o mesmo endereço constante na carta precatória anteriormente expedida e cumprida (eventos 72 e 80), ficando desde já advertida acerca da aplicação do artigo 274, do código de Processo Civil", o que não foi questionado atempadamente pelo apelante. A par disso, muito embora no termo de audiência de instrução e julgamento tenha constado "a ausência do promovido, embora devidamente intimado para o ato, conforme certificado no evento 119", não houve a aplicação da confissão ficta por parte do Magistrado, razão pela qual não há nenhum prejuízo ao Apelante. Até porque, o benefício na produção da referida prova seria do Apelado, quem requereu o depoimento pessoal do apelante, nos termos do art. 396, CPC. A parte interessada na prova não insistiu na sua produção, prova esta que, inclusive, seria prejudicial ao apelante/demandado. Tanto é verdade que, em sede de Contrarrazões aos Embargos de Declaração, o apelado/demandante desistiu da produção da referida prova (movimentação n. 141), de modo que não constato nenhuma nulidade do ato por tal motivo, tampouco a necessidade de oitiva do apelante. O apelante ainda defende o cerceamento de defesa, já que a perícia grafotécnica seria imprescindível ao julgamento da lide. Contudo, também não deve prosperar. Verifica-se que as partes foram devidamente intimadas acerca do interesse na produção de outras provas, conforme movimentação n. 55, contudo, o apelante/demandado permaneceu silente (movimentação n. 59). A par disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: D Je 15/06/2020)". Logo, muito embora o apelante/demandado tenha formulado o pedido de perícia grafotécnica em sede de Contestação, tal interesse deveria ter sido reiterado no momento oportuno, quando da intimação acerca do interesse na produção de outras provas, o que não ocorreu, precluindo seu direito e afastando qualquer alegação de cerceamento de defesa. O apelante ainda defende, preliminarmente, inépcia da petição inicial, sob o argumento de que os pedidos apresentados pelo demandante/apelado são genéricos e indeterminados, nos termos do art. 330, §1º, CPC. No entanto, de uma análise da exordial, verifica-se que todos os pedidos apresentados pelo apelado/autor são claros e determinados. Logo, há que se falar em inépcia da petição inicial. Quanto ao mérito do recurso, adentro, neste momento, à análise do argumento de julgamento ultra petita no que tange à condenação da multa contratual de 20%, que não teria sido objeto de pedido da inicial. Neste sentido, sabe-se que a atuação do juiz de primeiro grau, para ser válida e eficaz, deve resolver toda a demanda que lhe for dirigida, seja ela principal ou incidental, em observância ao nexo de referibilidade entre a decisão e a demanda que lhe deu causa, isto é, a decisão deve ter como parâmetro balizador a contenda e seus elementos. Dessa maneira, é imprescindível que o magistrado profira julgamento atento aos limites do pedido, eis que o vício de incongruência entre o pedido e a decisão gera sentença extra petita, ultra petita ou citra petita, vícios esses que eivam de nulidade absoluta o ato processual, nos termos dos artigos 141, 490 e 492 do Código de Processo Civil. Neste sentido, de uma simples leitura da exordial é possível se verificar que o apelado/demandante pugnou, de forma clara e objetiva, pela condenação do apelante ao pagamento de multa contratual. O fato de o apelado não ter especificado, na inicial, o quantum a título de multa não induz qualquer nulidade no ato recorrido, já que, o Magistrado a quo, ao julgar o feito, deve interpretá-lo em consonância com a pretensão deduzida pela parte como um todo, em observância aos documentos coligidos nos autos, in casu, instrumento particular de compra e venda, sendo certo que o acolhimento de requerimento extraído da interpretação lógico sistemática do pleito autoral não implica no julgamento ultra petita. .. Portanto, havendo pedido na exordial quanto à condenação do apelante ao pagamento de multa contratual, não há que se falar em julgamento ultra petita. Contudo, o recorrente ainda defende a incorreção no que tange ao percentual de 20% aplicado pelo Magistrado a quo, sob o argumento de ausência de previsão contratual. De acordo com a Súmula 543, editada pelo STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". A par disso, como a rescisão da relação contratual entre as partes se operou por culpa do comprador, ora apelante - inadimplência - a imediata restituição das parcelas pagas por este dar-se-á de forma parcial. A cláusula 11ª (décima primeira), do contrato do instrumento de compra e venda dispõe sobre a multa penal, e efetivamente prevê que em caso de rescisão do contrato serão deduzidos dos valores efetivamente pagos pelo adquirente em favor do vendedor: a) 5% (cinco por cento) sobre o valor total de aquisição, correspondentes as despesas de comercialização, promoção, publicidade e demais despes; b) 10% (dez por cento) a título de despesas administrativas, e em caso das despesas superarem 60%(sessenta por cento) dos valores pagos, assegura-se a restituição mínima de 40% (quarenta por cento) dos valores pagos. Importante salientar que a referida multa penal contratual é regulada pelos artigos 408 a 416 do Código Civil e, de uma forma geral, pode ser compensatória ou moratória, apresentando um duplo papel: funciona como meio de coerção, a fim de assegurar o exato cumprimento da obrigação; e fixa, ainda, antecipadamente o valor das perdas e danos devidos a parte inocente. Infere-se da planilha acostada na movimentação n. 01 que o apelante/demandado efetuou o pagamento do importe de R$125.550,99 (cento e vinte e cinco mil e quinhentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos), não havendo qualquer prova nos autos do pagamento de valor diverso ao apontado pela parte autora/apelado. In casu, mostra-se razoável a retenção do comprador, ora apelante, pela vendedora, ora apelada, tão somente do percentual de 15% (quinze por cento) das quantias efetivamente pagas, em consonância com a cláusula 11ª (décima primeira), itens "a" e "b" do contrato, a título de multa compensatória e de despesas em favor do alienante, com a consequente devolução das quantias devidas (descontado o referido valor), imediatamente e de uma vez só. Com efeito, plenamente possível a retenção em caso de culpa do comprador, fixada em percentual variável entre 10% (dez por cento) e 25% (cinte e cinco), conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. .. Por fim, o apelante ainda defende a ausência de registro da promessa de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, tampouco confirmação da entrega das chaves, visto que não reconhece a assinatura do documento colacionado, bem como a ausência de notificação acerca do cumprimento das providências pactuadas. Com relação à necessidade de notificação, por meio do instrumento contratual, especificadamente a cláusula 9.1, verifica-se que "a VENDEDORA poderá notificar o ADQUIRENTE, para no prazo de 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento da notificação, cumpridas todas as providências a ele incumbidas para o recebimento das chaves, sob pena de inadimplemento contratual." Contudo, verifica-se que não se trata de obrigatoriedade, mas sim faculdade da vendedora/apelada, de modo que não há qualquer ilegalidade na ausência de notificação. Por fim, com relação aos argumentos de ausência de registro da promessa de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis e de comprovação da entrega das chaves, também não devem prosperar. A referida providência se revela indispensável à formalização da garantia. Entretanto, no caso em estudo, não houve a comprovação do referido registro, afastando a aplicabilidade da Lei nº 9.514/97, cabendo empregar as regras gerais previstas no Código de Defesa do Consumidor, exatamente como utilizado pelo julgador singular. .. Segundo porque, no que tange à suposta ausência de comprovação de entrega das chaves, tal ônus probatório competiria ao apelante, em conformidade com o art. 373, II, CPC, do qual não se desincumbiu, de modo que tal alegação não deve prosperar. Portanto, analisadas todas as premissas recursais, entendo que a sentença recorrida deve ser parcialmente reformada, tão somente no que tange ao percentual de retenção dos valores efetivamente pagos pelo apelante/comprador. Por fim, o pedido do apelado de condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé deve ser acolhido. In casu, verifica-se pelas provas dos autos que o imóvel foi devidamente recebido pelo mesmo, havendo, inclusive, inquilinos no local, de modo que as negativas de recebimento das chaves pelo apelante ofende a previsão do art. 80, CPC, em nítida má-fé, razão pela qual deve ser condenado ao pagamento de multa de 10% do valor atualizado dado à causa. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento, para tão somente condenar o apelado/autor à restituição imediata e em parcela única de 85% (oitenta e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos para aquisição do imóvel objeto da lide, já aplicada a retenção de multa compensatória de 15% (quinze por cento) do valor pago, mantendo os demais termos da sentença inalterados. No mais, condeno o apelante ao pagamento de multa por litigância de má- fé de 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 81, CPC. Mantenho incólumes as verbas de sucumbência estipuladas na sentença, posto verificar que os autores/apelados sucumbiram em parte mínima dos pedidos. É o voto. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de não ocorrer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tampouco negativa de prestação jurisdicional ou nulidade da decisão, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão manifestada pela parte. Logo, o resultado desfavorável não deve ser confundido com a violação aos dispositivos invocados. Na mesma linha de cognição: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. PENHORA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão do recorrente, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.012.042/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação de resolução contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. .. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.175.639/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) Sabe-se que o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível que a parte recorrente demonstre, de forma clara, as razões pelas quais entende que os dispositivos apontados foram malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Ao interpor o recurso especial alegando a violação dos arts. 321 e 330 do CPC/2015, a parte recorrente discorre acerca da inadmissão de pedidos genéricos e indeterminados e as consequências processuais decorrentes da sua formulação na exordial. Do mesmo modo, tece considerações sobre a necessidade do julgador se manter adstrito ao que foi pedido na petição inicial, devendo se abster de proferir decisão de natureza diversa, ou de julgar a demanda em quantidade superior ou inferior ao pleiteado. Apesar das explanações jurídicas apresentadas, observa-se que o recorrente as utilizou de forma genérica e abstrata, deixando de demonstrar com clareza como, efetivamente, ocorreu a violação das normas infraconstitucionais, tornando evidente a deficiência na fundamentação do reclamo e atraindo a incidência do óbice contido na Súmula 284/STF. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica" (REsp n. 1.673.756/RS, relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/2/2018, D Je de 16/2/2018). Nesse sentido : AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.186.330/SP, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFRONTA À SUMULA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 518 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEVEDOR PRINCIPAL E FIADOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É inviável o exame de violação de súmula, nos termos da Súmula nº 518 do STJ, haja vista não se tratar de dispositivo de lei federal referido no permissivo constitucional. 2. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a interrupção da prescrição em face do devedor principal prejudica o fiador, nos termos do art. 204, §§1º e 3º, do CC/2002. 4. É inquestionável a ausência de demonstração do dissídio no caso vertente, devido à ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os casos confrontados. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.377.722/RJ, Relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, D Je de 28/2/2024.) Em relação à suposta ofensa ao art. 141 do CPC/2015, nota-se que o aresto recorrido consignou que "o fato de o apelado não ter especificado, na inicial, o quantum a título de multa não induz qualquer nulidade no ato recorrido, já que, o Magistrado a quo, ao julgar o feito, deve interpretá-lo em consonância com a pretensão deduzida pela parte como um todo, em observância aos documentos coligidos nos autos, in casu, instrumento particular de compra e venda, sendo certo que o acolhimento de requerimento extraído da interpretação lógico sistemática do pleito autoral não implica no julgamento ultra petita" (e-STJ, fl. 557). Com efeito, convém destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. Vale dizer que o provimento jurisdicional firmado deriva da compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO PROVIMENTO. 1. "O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade" (AgInt no AREsp 1587128/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.981.341/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TARIFA DE ARMAZENAGEM COBRADA PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). PLEITO DE REAJUSTE. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO CONTRATO. INPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ACÓRDÃO ANCORADO NO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA NÃO FOI CONSIDERADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Quanto à alegação de ausência de congruência entre a apelação e a sentença e a ocorrência de julgamento ultra ou extra petita, ressalta-se que esta Corte Superior firmou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, em atenção aos termos da congruência, concede providência jurisdicional diversa da requerida, por interpretação lógico-sistemática da peça inicial" (AgInt no AREsp n. 2.072.568/PI, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1º/12/2022). 3. No caso, além da possibilidade de as instâncias ordinárias realizarem interpretação lógico-sistemática do pedido, verifica-se que, nas razões da apelação interposta pela parte agravada, foi suscitada a utilização do INPC e impugnados os cálculos periciais, bem como requerida a improcedência dos pedidos aduzidos na inicial, de modo que não ficou configurado o julgamento ultra ou extra petita. 4. No que diz respeito à sustentada incidência do INPC como fator de reajuste dos contratos, bem como quanto ao malferimento do princípio da boa-fé objetiva e ao enriquecimento ilícito, a conclusão do Tribunal a quo decorreu da análise das provas carreadas aos autos, especialmente a interpretação de cláusulas contratuais, de modo que a revisão do julgado demanda, necessariamente, o reexame dos elementos constantes do feito e do contrato firmado entre as partes, providências incompatíveis com a via do recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 5. Incide a Súmula 7/STJ em relação à alegação de que a prova pericial não foi devidamente considerada, porquanto o acolhimento da insurgência recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório. 6. Agravo interno da Argebrás não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 635.802/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - sem grifo no original) Desse modo, tendo o Colegiado local julgado a demanda nos limites dos pedidos deduzidos pela parte recorrida, não há que se falar em vício de julgamento extra petita. Além disso, para infirmar a referida conclusão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AFRONTA AOS ARTS. 321 E 330 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 3. VIOLAÇÃO DO ART. 141 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. ANÁLISE QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.