AREsp 2755835 - DECISAO

AREsp 2755835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios, com base em comparação objetiva com a taxa média divulgada pelo BACEN e na ausência de elementos...

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Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios (abusividade E Limitação À Taxa Média De Mercado), Repetição De Indébito, Prescrição Decenal (art. 205 Cc), Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissão De Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios (abusividade E Limitação À Taxa Média De Mercado) Repetição De Indébito +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV do CPC
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média do BACEN
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e vedação em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios, com base em comparação objetiva com a taxa média divulgada pelo BACEN e na ausência de elementos justificadores; a reforma da decisão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, CPC/15.