AREsp 2734668 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, entendeu-se que, com a denúncia do convênio, o Município retomou a titularidade do serviço de água e esgoto e não houve autorização municipal para que a ARSAE-MG mantivesse a regulação e fiscalização, conforme art. 5º da Lei nº 18.309/2009, razão pela qual a pretensão da agravante não prosperou.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Competência Municipal, Regulação E Fiscalização De Serviços Públicos De Água E Esgotamento Sanitário, Legitimidade Para Agir, Denúncia De Convênio
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissão De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Competência Municipal Regulação E Fiscalização De Serviços Públicos De Água E Esgotamento Sanitário Legitimidade Para Agir +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e insuficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV, e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de manutenção da competência regulatória da ARSAE-MG após denúncia do convênio
  3. 3 titularidade municipal sobre serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, entendeu-se que, com a denúncia do convênio, o Município retomou a titularidade do serviço de água e esgoto e não houve autorização municipal para que a ARSAE-MG mantivesse a regulação e fiscalização, conforme art. 5º da Lei nº 18.309/2009, razão pela qual a pretensão da agravante não prosperou.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.