REsp 2146684 - DECISAO

REsp 2146684 - DECISAO

Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC afastada porque a pretensão de limitar o reembolso aos limites contratuais foi expressamente suscitada nos embargos de declaração da parte recorrida e devolvida para apreciação; o ponto foi objeto do AREsp nº 2.033.972/STJ e a decisão naquele feito transitou em julgado, operando preclusão máxima. A suposta contradição é externa, não interna ao acórdão, não configurando violação dos dispositivos invocados, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Preclusão, Reembolso De Plano De Saúde, Cobertura Contratual, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Admissão De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Preclusão Reembolso De Plano De Saúde +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à limitação do reembolso aos limites do contrato de plano de saúde
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência de preclusão em virtude de decisão transitada em julgado no AREsp nº 2.033.972/STJ

Ratio Decidendi

Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC afastada porque a pretensão de limitar o reembolso aos limites contratuais foi expressamente suscitada nos embargos de declaração da parte recorrida e devolvida para apreciação; o ponto foi objeto do AREsp nº 2.033.972/STJ e a decisão naquele feito transitou em julgado, operando preclusão máxima. A suposta contradição é externa, não interna ao acórdão, não configurando violação dos dispositivos invocados, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais em favor do recorrido, por inexistir condenação na origem, vedando-se acréscimo ulterior conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.