AREsp 2760647 - DECISAO

AREsp 2760647 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova documental e na comparação com a taxa média do BACEN, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e concluiu não haver cerceamento de defesa, decisões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pela Súmula 7 (e Súmula 5) do STJ; aplica-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 7/stj, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova documental e na comparação com a taxa média do BACEN, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e concluiu não haver cerceamento de defesa, decisões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pela Súmula 7 (e Súmula 5) do STJ; aplica-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ; majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial