AREsp 2696030 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Agravo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Estado de Minas Gerais
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 agravo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
- 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
- 3 inadmissão de recurso especial por óbices das Súmulas 283 e 284/STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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