AREsp 2698301 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que não admitiu seu recurso especial, o qual fora interposto, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que, em ação de recuperação judicial, negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão que homologou o plano de recuperação judicial das recorrentes, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE DE LEGALIDADE DO PLANO - PREVISÃO DE CLASSE DE FOMENTADORES - SUPRESSÃO DE GARANTIA. 1. Conforme previsto no artigo 67, parágrafo único, primeira parte, da Lei 11.101/05, o plano de recuperação judicial poderá prever tratamento diferenciado aos créditos sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial. 2. É ilegal a cláusula, constante no plano de recuperação judicial, de supressão de garantias reais e fidejussórias sem a expressa concordância do credor respectivo. Recurso parcialmente provido. Alega agravante que o acórdão recorrido violou os arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do Código de Processo Civil, ao não apreciar adequadamente questões suscitadas em seus embargos de declaração. Sustenta, ainda, ofensa aos arts. 58, § 2º, e 67, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, diante do modificativo apresentado na Assembleia Geral de Credores, com criação de classes privilegiadas, sem que fossem claras ou objetivas as condições para adesão. Contrarrazões às fls. 268/275. Assim posta a questão, passo a decidir. Na hipótese dos autos, o Tribunal local assim se manifestou quanto à previsão de termos alternativos para credores fomentadores no plano de recuperação judicial das recuperandas: De acordo com o previsto no artigo 56, § 3º, da Lei 11.101/05, o plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembleia-geral, desde que haja expressa concordância do devedor e em termos que não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes. No caso, foi apresentado termo modificativo/alternativo ao plano de recuperação judicial, o qual foi aprovado pelos credores, na forma prevista no artigo 45 da Lei n. 11.101/05. Ainda, não houve diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes. Conforme exposto, a concessão da recuperação judicial foi concedida com base no artigo 45 da Lei n. 11.101/05. Ou seja, inaplicável a regra prevista no artigo 58, parágrafo único, na mesma Lei, segundo a qual a recuperação judicial somente poderá ser concedida com base no § 1º do artigo 58 se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado. Outrossim, é possível o plano prever tratamento diferenciado aos créditos sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços, conforme previsto no artigo 67, parágrafo único, da Lei 11.101/05. .. Inclusive, não houve tratamento diferenciado entre credores específicos. Isso porque o plano previu a possibilidade de credores se enquadrarem como fomentadores, conforme autorização legal. Confira-se: FORMALIZAÇÃO DA OPÇÃO DE ADESÃO À FORMA DE PAGAMENTO ALTERNATIVA Os credores que eventualmente quiserem aderir à opção prevista nesta forma alternativa, deverão manifestar sua intenção, na própria assembleia geral de credores, no momento indicado pela administradora judicial, devendo exercer o direito de voz e lançar a opção eleita em ata e desde que se mostre viável e vantajoso para o efetivo fomento das atividades e com concordância expressa das recuperandas. Especificadamente aos credores que possuem intenção de se enquadrar como fomentadores, estes deverão encaminhar para recuperacaojudicial@campovita.com.br, por escrito ou por termo próprio a ser assinado individualmente, no prazo de 30 dias a contar da aprovação do plano, os termos do efetivo fomento ao Grupo Campovita, sob pena de se enquadrarem nas condições dispostas no plano originário juntado às fls. 1.611 a 1.841. Por fim, as Recuperandas declaram que este Aditivo, em conjunto com o PRJ apresentado, representam a totalidade das condições do Plano de Recuperação Judicial do Grupo Campovita submetidas à votação na assembleia geral de credores designada para o dia 14 de outubro de 2022, em segunda convocação, não havendo qualquer outro documento que estabeleça condições diversas, com exceção de eventuais modificações que por ventura sejam realizadas no ato assemblear, nos termos do artigo 35 da Lei 11.101/05. Em outras palavras, apenas há previsão de termos alternativos, com a possibilidade de credores se enquadrarem como fomentadores. Caso não optem pelos termos alternativos, os credores quirografários terão o mesmo tratamento. Assim, nessa parte, não verifico ilegalidade. Da análise do acórdão recorrido, não verifico a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que, no caso, a questão relativa à possibilidade de alteração do plano de recuperação judicial pela Assembleia Geral de Credores, bem como à legalidade de previsão de termos alternativos para credores fomentadores foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da agravante. Ressalto, no ponto, que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Com relação à alegada violação aos arts. 58, § 2º, e 67, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, o recurso tampouco merece prosperar. Registro que a jurisprudência desta Corte tem entendido já há algum tempo ser possível a criação de subclasses entre credores a recuperação judicial "desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação judicial, abrangendo credores com interesses homogêneos, ficando vedada a estipulação de descontos que impliquem em verdadeira anulação de direitos de eventuais credores isolados ou minoritários" (REsp n. 1.700.487/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 26/4/2019). Com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, houve a expressa inclusão na Lei n. 11.101/2005 de possibilidade de "tratamento diferenciado aos créditos sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a prove -los normalmente após o pedido de recuperação judicial, desde que tais bens ou serviços sejam necessários para a manutenção das atividades e que o tratamento diferenciado seja adequado e razoável no que concerne à relação comercial futura" (art. 67, parágrafo único). Nota-se que o próprio dispositivo legal já traz a conceituação de "credores fomentadores" para fins de conc essão de tratamento diferenciado (i.e., fornecedores de bens ou serviços que continuarem a prove -los normalmente após o pedido de recuperação judicial, desde que tais bens ou serviços sejam necessários para a manutenção das atividades), de modo que não prospera a alegação da agravante de que as recuperandas deveriam ser intimadas para esclarecer quais seriam os critérios para inclusão de credor na classe de fomentadores. Eventuais divergências quanto à inclusão de determinado credor em tal classe poderão ser discutidas na via própria, levando-se em consideração o caso concreto. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA