AREsp 2780533 - DECISAO

AREsp 2780533 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça; a competência para julgamento do agravo interno é da instância a quo e os requisitos do princípio da fungibilidade não se verificam na espécie, motivo pelo qual se determina a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo (interno) / Decisão Determinando Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Determino a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação do agravo.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Competência, Princípio Da Fungibilidade
Direito Público Processo Civil Direito Constitucional Admissão De Recurso Especial Agravo Interno Competência Princípio Da Fungibilidade

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Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo (interno) / Decisão Determinando Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo interno
  2. 2 envio equivocado dos autos ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicabilidade e requisitos do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça; a competência para julgamento do agravo interno é da instância a quo e os requisitos do princípio da fungibilidade não se verificam na espécie, motivo pelo qual se determina a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação do agravo.

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação do agravo de fls. 582/589.
  • Publique-se.