AREsp 2521896 - DECISAO

AREsp 2521896 - DECISAO

Não se verificou omissão notória no acórdão quanto ao art. 619 do CPP; a Corte de origem fundamentou a absolvição apontando a nulidade do reconhecimento e a insuficiência de outros elementos probatórios, inclusive pela impossibilidade de identificação nas imagens, e o recurso especial exigiria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Thiago Everton Santana de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental Sobre Admissão Do Recurso Especial (negado)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Omissão No Acórdão (art. 619 Do Cpp), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Reconhecimento Pessoal E Nulidade De Prova, Fundamentação Judicial (art. 93, IX Crfb)
Processo Penal Direito Penal Admissão De Recurso Especial Omissão No Acórdão (art. 619 Do Cpp) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Reconhecimento Pessoal E Nulidade De Prova Fundamentação Judicial (art. 93, IX Crfb)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Thiago Everton Santana de Carvalho

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental Sobre Admissão Do Recurso Especial (negado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição notória no acórdão que justificasse a admissão do recurso especial com fundamento no art. 619 do CPP
  2. 2 Se seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para reformar a decisão de absolvição, vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a Corte de origem fundamentou suficientemente a decisão, afastando a alegada omissão

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão notória no acórdão quanto ao art. 619 do CPP; a Corte de origem fundamentou a absolvição apontando a nulidade do reconhecimento e a insuficiência de outros elementos probatórios, inclusive pela impossibilidade de identificação nas imagens, e o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.