AREsp 2007081 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OI S.A. contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSIONÁRIO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A 242 (DUZENTOS E QUARENTA E DOIS) CONTRATOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA VERIFICADA EM RELAÇÃO A 230 (DUZENTOS E TRINTA) PACTOS. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA ANUÊNCIA DA REQUERIDA. SENTENÇA CASSADA. MATÉRIA APTA PARA JULGAMENTO (ART. 515, §3º, DO CPC/73 E ART. 1.013, §3º, DO NCPC). AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO (ART. DE 523, §1º, CPC/1973). IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE. RECURSO NÃO CONHECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S. A. RECONHECIDA PELO STJ (RESP 1322624/SC). PROPALADA AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS FIRMADOS ENTRE OS ACIONISTAS DEVIDAMENTE ORIGINÁRIOS E A RECORRIDA COLACIONADOS AOS AUTOS E ACOMPANHADOS DA CADEIA DE CESSÃO. ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO PRÓPRIO DE DIVIDENDOS, JUROS SOBRE CAPITAL E BONIFICAÇÕES. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS QUE CONSTITUEM DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO PRINCIPAL DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 287, II, "g", DA LEI 6.404/76) E QUINQUENÁRIA (ART. 1º-C DA LEI 9.494/97). INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 177 DO CC/1916 (20 ANOS) E ART. 205 DO CC/2002 (10 ANOS), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028 DO CC/2002. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. NATUREZA ACESSÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REGIME PEX E PCT. DIFERENÇAS ENTRE OS PLANOS QUE NÃO RETIRA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. ILEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. INOCORRÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. NÃO EMISSÃO ACIONÁRIA QUE OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S. A. ANTES DA CISÃO. MANUTENÇÃO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO MÊS DA RESPECTIVA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. FORMA DE LIQUIDAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FIXADOS EM 15% CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO." (e-STJ fl. 5.031/5.032). Os embargos de declaração opostos pela recorrida foram acolhidos com efeitos infringentes, mantendo-se a sentença, todavia, por fundamento diverso (e-STJ fls. 5.082/5.097). No recurso especial, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, a violação dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil, 8º e 170, §3º, da Lei nº 6.404/1976. Sustenta, em síntese, que i) o Tribunal de origem não teria se manifestado acerca da diferenciação entre os contratos celebrados sob os regimes do PEX e do PCT; ii) apenas os contratos na modalidade PCT previam retribuição acionária, não ocorrendo o mesmo nos contratos PEX; iii) o STJ pacificou o entendimento de que, quando não existe previsão acionária, não há que se falar em resíduo acionário, nem mesmo em enriquecimento sem causa, e iv) a jurisprudência é no sentido de que, quando existe direito de retribuição em ações nos contratos de PCT, a emissão de ações é fundada no laudo de avaliação dos bens incorporados. Sem a apresentação das contrarrazões (e-STJ fl. 5.255), o recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ fls. 5.257/5.258), ensejando a interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos para a admissão do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame direto do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. De início, no tocante à violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Com efeito, em relação à diferenciação entre os contratos PEX e PCT, a Corte local consignou que "(..) Importa ressaltar que os contratos firmados na modalidade PEX, regulada pela Portaria n. 86/91, eram contratados diretamente entre os promitentes-assinantes (futuros usuários) e a concessionária de telefonia, enquanto os firmados na modalidade PCT, regulada pela Portaria n. 117/91, não havia um contrato direto entre os promitentes-assinantes e a empresa de telefonia, mas apenas entre a comunidade e o empreendedor, o qual firmava o Contrato de Empreitada Global com a concessionária de telefonia. Assim, em que pese por meios diversos, ambos os contratos eram de adesão e vinculavam a obtenção da linha telefônica à emissão de ações da concessionária de serviços telefônicos, o que garante aos consumidores dos dois modelos contratuais (PEX e PCT) o direito à complementação das ações subscritas de maneira deficitária. Neste cenário, citam-se os precedentes desta Corte: Apelação Cível n. 0002956-65.2011.8.24.0064, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 09-02-2017; Apelação Mel n. 0011611-09.2011.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Antônio da Cunha, j. 17-11-2016; Apelação Cível n. 2009.059785-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, j. 30-11-2009." (e-STJ, fls. 5.044/5.045 - grifou-se) Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A par disso, verifica-se que as matérias versadas nos arts. 8º e 170 da Lei nº 6.404/1976, apontados como violados no recurso especial, não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26 E 29 DA LEI 10.931 E 789 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 282/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (EDcl no REsp 1.789.134/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.097.857/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/11/2017 - grifou-se) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 20 % em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA