AREsp 2422493 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, de modo que não é possível analisar o mérito nem superar o óbice sumular.

Parties
Agravante: GUILHERME FABRIS GRADELA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Cerceamento De Defesa, Incidência De Súmulas (182/stj E 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Cerceamento De Defesa Incidência De Súmulas (182/stj E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME FABRIS GRADELA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia para obstar conhecimento
  3. 3 alegações de nulidade por cerceamento de defesa (ausência de intimação de testemunhas e do réu e não nomeação de defensor ad hoc)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, de modo que não é possível analisar o mérito nem superar o óbice sumular.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.