AREsp 2827282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, que explicitamente enfrentou a questão do termo inicial dos consectários legais, adotando a jurisprudência do STJ segundo a qual atualização monetária e juros incidem desde o trânsito em julgado da decisão que reduziu a multa administrativa.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Termo Inicial Da Correção Monetária E Juros Moratórios, Multas Administrativas, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Admissão De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Termo Inicial Da Correção Monetária E Juros Moratórios Multas Administrativas Súmula 7 Do STJ

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao termo inicial da correção monetária e juros moratórios após redução judicial de multa administrativa
  2. 2 Regra sobre termo inicial de incidência de correção monetária e juros moratórios em multa administrativa reduzida
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea a, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, que explicitamente enfrentou a questão do termo inicial dos consectários legais, adotando a jurisprudência do STJ segundo a qual atualização monetária e juros incidem desde o trânsito em julgado da decisão que reduziu a multa administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.