AREsp 2779340 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na interpretação das cláusulas, que o acordo não implicou quitação total do débito, havendo limitação expressa de valores; reformar tal entendimento exigiria revolvimento da matéria fática e probatória, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, sendo também afastada majoração de honorários por ausência de fixação na origem.

Parties
Agravante: MAXIMILIANO D'ADDIO NOFFS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Interpretação De Acordo, Quitação De Débito, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Admissão De Recurso Especial Interpretação De Acordo Quitação De Débito Súmulas 5 E 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MAXIMILIANO D'ADDIO NOFFS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se o acordo implicou quitação total do débito
  3. 3 aplicabilidade do art. 47 do CDC ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na interpretação das cláusulas, que o acordo não implicou quitação total do débito, havendo limitação expressa de valores; reformar tal entendimento exigiria revolvimento da matéria fática e probatória, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, sendo também afastada majoração de honorários por ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.