AREsp 2839946 - DECISAO

AREsp 2839946 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em elementos fáticos dos autos, cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoro honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Recorrente/apelante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Admissão De Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, §1º, IV do CPC e do art. 51, IV e §1º, III do CDC
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em elementos fáticos dos autos, cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoro honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem (art. 85, §11º, CPC/15).
  • Publique-se.