AREsp 2527860 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 1.897): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PUBLICA - CONCURSO PÚBLICO DE PROMOÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - IMPERTINÊNCIA ENTRE QUESTÃO DE PROVA E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - NULIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, VINCULAÇÃO AO EDITAL E SEGURANÇA JURÍDICA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. Devem ser anuladas as questões que cobram matérias incompatíveis com o conteúdo previsto no edital do certame, em obediência aos princípios da vinculação ao edital e da legalidade. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.949-1.952). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 2.317-2.329), a parte agravante apontou violação aos arts. 156, 489, II, § 1º, III e 1.022, II, do CPC/2015. De início, alegou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a necessidade de realização de perícia judicial. Defendeu que "o parecer unilateral trazido pelo autor da ação, confeccionado sem o crivo do contraditório (art. 7º CPC) por não ser prova judicial, não é meio de prova apto a comprovar a suposta dissonância das questões com o conteúdo do edital" (e-STJ, fl. 2.323). Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 2.337-2.355). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 2.577-2.584). Contraminuta não apresentada. Parecer do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 2.768-2.773). Brevemente relatado, decido. Preliminarmente, verifica-se que a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o TJMS examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Confira-se elucidativo trecho do acórdão que julgou a demanda (e-STJ, fls. 1.951-1.952 - sem destaque no original): Com efeito, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública em face dos embargantes, eis que instaurado inquérito civil público com a finalidade de apurar irregularidades relacionadas à prova aplicada na primeira fase do concurso público para professor da rede estadual (Edital nº 001/2018 SAD/SED/MAG). A alegada contradição inexiste, pois não houve substituição da banca examinadora, avaliando-se apenas as questões cuja ilegalidade por erro da administração do certame era flagrante. Noutras palavras, havendo manifesta ilegalidade de questão objetiva ou subjetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, a exemplo da vinculação ao conteúdo programático previsto, tem-se admitido, excepcionalmente, sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. No caso, a exceção molda-se ao fatos analisados, não havendo falar em violação ao Tema 485 do STF, que trata justamente do controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concursa público. Ademais, o fato de não ter sido mencionado no voto condutor do acórdão o parecer elaborado por profissionais competentes, os quais atestaram que as questões anuladas não possuíam qualquer vício/ilegalidade que possibilitasse a sua anulação, não configura omissão. Na verdade, entre os dois pareceres, aquele trazido pelo Parquet convenceu o julgador primevo e, também, esta Câmara Cível, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com ausência de prestação jurisdicional. Também não há falar em necessidade de perícia quando o julgador constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento. Consabido que o juiz é o destinatário da prova, possuindo discricionariedade para analisar se aquelas constantes dos autos são suficientes para esclarecimento das questões controvertidas, tanto que o artigo 371 do Código de Processo Civil dispõe: O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Outrossim, não prospera a alegação de afronta aos princípios da legalidade e isonomia, afetando diretamente os demais candidatos do concurso público, pois consignou-se que .. Não será determinado o refazimento das fases subsequentes à primeira etapa do certame objeto desta ação, indistintamente a todos os demais candidatos, notadamente porque o concurso já se encontra próximo a finalização (já houve a publicação das notas da última fase). Apenas os candidatos que não alcançaram a nota mínima na primeira fase, para avançar às etapas subsequentes, é que deverão ser convocados para a realização de novas provas. E isso ocorrerá apenas se, com a eventual nova pontuação, atingirem a nota exigida pelo edital para avançar à fase seguinte. Assim, quem passou na primeira fase não será prejudicado e aqueles que não passaram nesta fase, por causa das questões agora anuladas, terão a oportunidade de continuar o certame. Logo, o que se observa não é a existência de vícios, mas disparidade entre o posicionamento exarado no julgado e ora defendido, sendo descabido novo enfrentamento das circunstâncias já debatidas, cabendo-lhe, caso queira, tentar modificá- lo através de outra via, que não a ora escolhida. Assim, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Na espécie, inviável rediscutir a necessidade de realização de prova pericial, bem como a valoração das provas utilizadas no Tribunal de origem, especialmente através da mera renovação de argumentos que foram, sim, enfrentados na origem e na decisão do Tribunal de Justiça. Isso porque o acórdão recorrido chegou à conclusão de "não há falar em necessidade de perícia quando o julgador constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (e-STJ, fl. 463). Desse modo, tendo o Tribunal local motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu ser cabível à hipótese, inexiste omissão apenas pelo fato de ter o julgado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. TRATAMENTO MÉDICO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE NECESSIDADE DE RATEIO ENTRE OS RÉUS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Clínica Bela Vista Ltda. com o fim de reparar os alegados danos morais que decorreriam da conduta dos réus no tratamento médico a que fora submetida a genitora do autor. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No que concerne à verba sucumbencial, o Sodalício de origem não se manifestou sobre a alegação de que "considerada a existência de dois réus vencedores, importa a fixação no percentual total de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sem que nada possa justificar tão pesada condenação" (fl. 825), tampouco a questão foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte agravante para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 4. Ademais, a Corte estadual manteve os honorários sucumbenciais fixados no juízo de piso, em virtude de terem sido "arbitrados nos limites estabelecidos pelo artigo 85, §2º do CPC, além de não se revelarem excessivo, diante do grande lapso temporal de tramitação da ação" (fl. 705). Assim, eventual acolhimento da insurgência recursal demandaria a incursão encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o reexame de matéria fático-probatória. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.793/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024 - sem destaque no original) Assim, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a controvérsia foi suficientemente apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. Ademais, não se pode negar que a análise da necessidade da perícia judicial e validade das demais provas valoradas nos autos enseja o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AFASTADA A NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.