AREsp 2823719 - DECISAO

AREsp 2823719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, em especial pela falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; aplicou-se a Súmula 13/STJ quando a divergência decorre de julgados do mesmo tribunal; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NATERCIA PEREIRA AMARAL MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Tutela De Urgência, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Interpretação Do Art. 42 Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Tutela De Urgência Súmula 13/stj +2 more

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Parties

NATERCIA PEREIRA AMARAL MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial para fins de interposição de Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, em especial pela falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; aplicou-se a Súmula 13/STJ quando a divergência decorre de julgados do mesmo tribunal; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.