AREsp 2777138 - DECISAO

AREsp 2777138 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem falta de fundamentação do acórdão recorrido, que enfrentou as questões essenciais; identificou controvérsia fática que reclama produção probatória, sendo inadequado o reexame de provas no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o agravante não impugnou de...

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Parties
Agravante: Município de Boa Vista; Agravante: Município de Balneário Barra do Sul; Estado de Santa Catarina; Companhia Energética de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão (julgamento Do Agravo No Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Necessidade De Prova Pericial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Responsabilidade Tributária Por Sucessão Empresarial
Processo Civil Direito Tributário Admissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Necessidade De Prova Pericial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Responsabilidade Tributária Por Sucessão Empresarial

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Parties

Município de Boa Vista

Agravante

Município de Balneário Barra do Sul

Agravante

Estado de Santa Catarina

Companhia Energética de Roraima

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão (julgamento Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação e omissão
  2. 2 possível violação dos arts. 122, II, e 133 do CTN relativa à responsabilidade tributária por sucessão empresarial
  3. 3 necessidade ou não de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem falta de fundamentação do acórdão recorrido, que enfrentou as questões essenciais; identificou controvérsia fática que reclama produção probatória, sendo inadequado o reexame de provas no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o agravante não impugnou de forma específica as razões de decidir monocráticas, tornando inviável o conhecimento do inconformismo; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.