AREsp 2835630 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em particular o relativo à inaplicabilidade de princípios da LINDB pelo STJ; por analogia à Súmula 182/STJ e nos termos do art. 932, III, do CPC, impõe-se o não conhecimento do...
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- Parties
- Agravante: Jose Trad Neto
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, LINDB, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
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Parties
Jose Trad Neto
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 não configuração de negativa de prestação jurisdicional
- 2 aplicabilidade e limites de análise de princípios contidos na LINDB pelo STJ
- 3 incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em particular o relativo à inaplicabilidade de princípios da LINDB pelo STJ; por analogia à Súmula 182/STJ e nos termos do art. 932, III, do CPC, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se.
Full Case Text
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