AREsp 2872350 - DECISAO

AREsp 2872350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente para reconhecer a abusividade dos juros com base na taxa média do Bacen e nos elementos dos autos; decisão fundada em art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição De Indébito, Prescrição, Súmulas Do STJ, Compensação De Dívidas, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Admissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Juros Remuneratórios Abusividade +6 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, §1º, VI e art. 927, III do CPC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente para reconhecer a abusividade dos juros com base na taxa média do Bacen e nos elementos dos autos; decisão fundada em art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem (art. 85, §11º, CPC/15)