AREsp 2622291 - DECISAO

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Como a questão discutida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.306) pendente de julgamento pela Corte Especial, a análise do agravo mostrou-se prejudicada; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão...

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Parties
Agravante: Maria Aristides Lopes; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (juízo De Conformação)
Outcome
Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Fundamentação Por Referência (per Relationem), Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Recursos Repetitivos / Afetação De Tema
Processual Civil Admissão De Recurso Especial Fundamentação Por Referência (per Relationem) Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Recursos Repetitivos / Afetação De Tema

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Parties

Maria Aristides Lopes

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (juízo De Conformação)

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação por referência/por remissão resulta em nulidade do ato decisório à luz do art. 489, §1º, e do art. 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Se a matéria está afetada ao Tema 1.306 e, em razão disso, se deve sobrestar o feito e devolver os autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Como a questão discutida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.306) pendente de julgamento pela Corte Especial, a análise do agravo mostrou-se prejudicada; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.