AREsp 2842933 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque a pretensão de desconstituir o acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação se o Hospital Alvorada SC integrava, na data da assinatura do contrato, a rede credenciada da impetrante), o que é vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o...

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Parties
Agravante: Hap Vida Assistencia Médica S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Mandado De Segurança, Anulação De Exclusão Em Pregão Eletrônico, Comprovação De Rede Credenciada De Saúde, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Obrigações Contratuais E Encargos
Licitação Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissão De Recurso Especial Mandado De Segurança Anulação De Exclusão Em Pregão Eletrônico +3 more

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Parties

Hap Vida Assistencia Médica S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a exigência de apresentação da relação de hospitais e laboratórios credenciados ao tempo da assinatura do contrato estava prevista no edital e era condição para contratação
  2. 2 se a exigência de disponibilização da lista de hospitais no portal eletrônico antes da contratação configuraria encargo contratual não previsto no edital (art. 136 CC)
  3. 3 se seria possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória acerca da composição da rede credenciada na data da assinatura do contrato

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque a pretensão de desconstituir o acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação se o Hospital Alvorada SC integrava, na data da assinatura do contrato, a rede credenciada da impetrante), o que é vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente considerou que a apresentação da relação de hospitais e laboratórios era condição para contratação prevista no edital e que a Administração podia verificar a informação, inclusive pelo portal corporativo conforme RN ANS nº 285/2011.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.