AREsp 1559272 - DECISAO

AREsp 1559272 - DECISAO

Por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou admissão do recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: Paulo Sérgio Freitas Santos; Órgão Julgador: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Súmulas, Legitimidade Do Ministério Público, Reexame De Fatos (súmula 7), Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Admissão De Recurso Especial Súmulas Legitimidade Do Ministério Público Reexame De Fatos (súmula 7) Súmula 182/stj

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Parties

Paulo Sérgio Freitas Santos

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou admissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356/STF como fundamento de inadmissão
  3. 3 legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do erário (Súmula 329)

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou admissão do recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conheceu.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.