AREsp 2860643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incide a Súmula 284/STF, e o STJ não é competente para suprir omissão relativa a matéria constitucional, aplicando-se precedentes; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC (omissão/negativa De Prestação Jurisdicional), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Decisão Judicial, Concurso Público, Perda De Uma Chance, Tema 671 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissão De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC (omissão/negativa De Prestação Jurisdicional) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cumprimento De Decisão Judicial +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem especificação dos incisos violados
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF sobre insuficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de o STJ suprir omissão relativa a matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incide a Súmula 284/STF, e o STJ não é competente para suprir omissão relativa a matéria constitucional, aplicando-se precedentes; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais