AREsp 2862624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por entender que a matéria ventilada (aplicação do Tema 905/art. 1º-F da Lei 9.494/97) não era passível de análise em recurso especial por envolver interpretação diversa de norma federal e por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Juros De Mora Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Tema Repetitivo 905/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissão De Recurso Especial Juros De Mora Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Tema Repetitivo 905/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 às condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 incidência do Tema 905 do STJ sobre juros de mora e índice da caderneta de poupança
  3. 3 cabimento do recurso especial para discutir matéria indicada (Tema 905)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por entender que a matéria ventilada (aplicação do Tema 905/art. 1º-F da Lei 9.494/97) não era passível de análise em recurso especial por envolver interpretação diversa de norma federal e por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.