AREsp 2817313 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (alegação genérica sobre arts. 489 e 1.022 do CPC, falta de prequestionamento, inovação em embargos de declaração, não demonstração da suposta ofensa ao art. 944 do CPC e ausência de similitude fática e cotejo analítico para demonstrar divergência), aplicando-se, por analogia e jurisprudência do STJ, as súmulas pertinentes que impedem o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Gerhard Horst Fritzsche; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Responsabilidade Por Débitos De IPTU, Ilegitimidade Da Credora Hipotecária, Inovação Recursal, Imissão De Posse, Garantia Hipotecária, Ação Falimentar
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Direito Administrativo Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj +6 more

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Parties

Gerhard Horst Fritzsche

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação genérica de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 falta de prequestionamento dos arts. 34 do CTN, 289, 1.227 e 1.422 do CC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (alegação genérica sobre arts. 489 e 1.022 do CPC, falta de prequestionamento, inovação em embargos de declaração, não demonstração da suposta ofensa ao art. 944 do CPC e ausência de similitude fática e cotejo analítico para demonstrar divergência), aplicando-se, por analogia e jurisprudência do STJ, as súmulas pertinentes que impedem o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.