AREsp 2891634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou de forma clara e suficiente a conclusão de abusividade das taxas de juros com base em elementos fáticos (comparação com taxas médias do Bacen e ausência de fatos que justificassem taxas superiores), e a revisão exigida...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado, Taxa Selic, Repetição Do Indébito
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Admissão De Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato +5 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, VI e art. 927, III do CPC)
  2. 2 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  3. 3 Aplicabilidade da Taxa Selic como juros moratórios versus cláusula contratual que prevê juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou de forma clara e suficiente a conclusão de abusividade das taxas de juros com base em elementos fáticos (comparação com taxas médias do Bacen e ausência de fatos que justificassem taxas superiores), e a revisão exigida pelo recorrente implicaria reexame de matéria fática e interpretação contratual vedados ao recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, súmula 568/STJ e art. 932 do NCPC para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.