AREsp 2862632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, por entender não configurada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à cobertura de vícios estruturais pelo seguro habitacional vinculado ao SFH (limitando a exclusão a atos do segurado ou...

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Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Seguro Habitacional Obrigatório (sfh), Boa Fé Objetiva, Exclusão De Cobertura, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação de cláusula de exclusão de cobertura em apólice de seguro habitacional
  3. 3 cobertura de vícios estruturais de construção pelo seguro habitacional vinculado ao SFH

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, por entender não configurada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à cobertura de vícios estruturais pelo seguro habitacional vinculado ao SFH (limitando a exclusão a atos do segurado ou desgaste natural), negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos de 15% para 17% sobre o valor da condenação.