AREsp 2709036 - DECISAO

AREsp 2709036 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.327) e sendo aplicável o disposto no art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem suspensos até o julgamento dos recursos representativos e para que o tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceda nos termos do CPC (arts. 1.039-1.041 e art. 1.040 e seguintes).

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática; Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão de reconsideração e devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.327), Retroatividade De Norma Administrativa, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Admissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.327) Retroatividade De Norma Administrativa Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática; Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019 por ser mais benéfica ao infrator
  2. 2 efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e necessidade de devolução e suspensão dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.327) e sendo aplicável o disposto no art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem suspensos até o julgamento dos recursos representativos e para que o tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceda nos termos do CPC (arts. 1.039-1.041 e art. 1.040 e seguintes).

Court Disposition

Decisão de reconsideração e devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com baixa nesta Corte

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 752/754
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte