AREsp 2865861 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO EM RELAÇÃO AOS VALORES BLOQUEADOS, EM FAVOR DA EXEQUENTE, COM POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS QUANTO À AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO OBJETO DOS AUTOS. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. ALEGADA LICITUDE DA RECUSA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS PERTENCENTES À FASE DE CONHECIMENTO, EM SEDE DE EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO DA LIMINAR POR VIA TRANSVERSA QUE NÃO PODE SER ADMITIDA. PRECEDENTES. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EXECUTADA E DETERMINOU BLOQUEIO DOS VALORES APONTADOS PELO EXEQUENTE, VIA SISBAJUD. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE APENAS MANTEVE A DELIBERAÇÃO JUDICIAL ANTERIORMENTE PROLATADA.. IRRESIGNAÇÃO DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO, QUE REPRESENTA VERDADEIRO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRONUNCIAMENTO QUE APENAS MANTÉM DELIBERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. AGRAVO, NESSE PARTICULAR, INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 536, §1º, do CPC, no que concerne à impossibilidade de penhora dos ativos financeiros como forma de medida coercitiva para possibilitar o custeio do tratamento pleiteado, ante a expressa ausência de previsão legal, bem como necessidade de caução para assegurar a reversibilidade da medida, trazendo a seguinte argumentação: Primeiramente, necessário se faz ressaltar que, ao contrário do que pretende a recorrida, não há cabimento para a constrição de valores como forma de cumprimento de medidas liminares. .. Ou seja, não há qualquer previsão para a penhora dos ativos financeiros da parte contrária como medida coercitiva, muito menos como forma de custear o procedimento ora pleiteado. .. Ou seja, não se pode simplesmente determinar-se a expropriação de valores para o cumprimento da ordem judicial, pois se estará permitido o levantamento de valores sem qualquer espécie de caução. Não há qualquer previsão expressa de bloqueio dos ativos financeiros da como forma de medida coercitiva para possibilitar o custeio do tratamento pleiteado. E isto porque, tal prática impõe levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade sem que para isto haja qualquer tipo de caução para assegurar a reversibilidade da medida (fls. 410-411). Insurge-se esta peticionante para que, em caso de decisão para levantamento de valores nestes autos, seja determinada a concessão de valores consignados a título de caução nos autos ou oferecimento de um outro bem em caução, de modo ressarcir os danos que a impugnante possa vir a sofrer, com a provável modificação da decisão executada. .. Desse modo, a liberação de valores nesta fase do processo põe em risco toda a massa de usuários que contribuem para o fundo comum, devendo ser realizada com cautela e com a devida prestação de contas pela Promovente, e a necessária prestação de caução suficiente e idônea. Além disso, o processo não pode beneficiar quem não tem razão e prejudicar quem a tem, motivo pela qual a execução do valor do medicamento, antes do trânsito em julgado da sentença de procedência, violaria tal princípio. Assim, enquanto houver incertezas quanto à palavra final do Poder Judiciário sobre a obrigação principal, a própria decisão poderá ser revogada. Lado outro, necessário se faz ressaltar que o processo principal se encontra pendente de julgamento, o que demonstra que não há liquidez e certeza na obrigação que se pretende exigir, na medida em que pode ser, e certamente será, reformada. Ou seja, não há qualquer previsão para a penhora dos ativos financeiros da parte contrária como medida coercitiva, muito menos como forma de custear o medicamento ora pleiteado (fls. 412). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 2º, III, Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e aos Princípio da isonomia, legalidade e boa-fé contratual, no que concerne ao risco de desequilíbrio econômico-financeiro da operadora, trazendo a seguinte argumentação: O usuário, ao aderir ao plano de saúde, adquire obrigações pecuniárias em acordo com as coberturas inseridas no seu contrato, as quais tem albergue na lei específica e nas normativas da ANS. Neste passo, ao serem proferidas decisões semelhantes às prolatadas nos presentes autos, estar-se-á fomentando um ônus elevado ao setor de saúde suplementar, haja vista o desequilíbrio imposto. Assim, na medida em que se busca ampliar as coberturas assistenciais de qualquer plano de saúde, principalmente incluindo tratamentos não existentes, não contemplados na época da contratação ou que o beneficiário não preenche os requisitos determinados em lei, estar-se-á necessariamente desequilibrando o cálculo atuarial da mensalidade, impactando seriamente na solidez da operadora do plano de saúde e, em médio prazo, inviabilizando o negócio, com sério risco de comprometimento de cobertura para a totalidade dos segurados. (fls. 413). Nesse sentido, o deferimento da pretensão autoral tem o condão de ferir o princípio da isonomia, na medida em que concede benefício diferenciado ao Agravado, em detrimento dos demais beneficiários, bem como afrontaria o art. 2º, III, da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que prescreve a intervenção subsidiária e excepcional do Estado no exercício das atividades econômicas. Outrossim, restaria violado o princípio constitucional da legalidade, vez que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5º, II, CF/88) e, in casu, não há lei ou qualquer outro ato normativo que obrigue a cobertura do tratamento em tela pela Ré. Ademais, nos contratos de seguros, o segurador somente se obriga a garantir o legítimo interesse do segurado contra riscos predeterminados 1 , sendo certo que as partes devem guardar a boa-fé 2 com relação ao objeto do contrato. Nessa senda, não deve a Operadora ser compelida a assumir o ônus de um tratamento cujo risco não assumiu, sendo certo que tal feito viola o princípio da boa-fé contratual (fls. 414-415). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e segunda controvérsias, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto as questões não foram examinadas pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: ;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ademais, quanto à segunda controvérsia, não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: ;"Não se conhece de recurso especial fundado na alegação de violação ou afronta a princípio, sob o entendimento pacífico de que não se enquadra no conceito de lei federal, razão pela qual não está abarcado na abrangência de cabimento do apelo nobre" (AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.630.311/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.229.504/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 23/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.442.998/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.450.023/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024; AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.043/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.130.101/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA