AREsp 2022102 - DECISAO

AREsp 2022102 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluiu que a prova juntada não demonstrou ilegalidade na atualização do saldo do PASEP e, ainda, porque admitir a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos formais para admissão do recurso especial (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: Lourenço Woiciek
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Atualização De Saldo PASEP, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Admissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Atualização De Saldo PASEP Honorários Advocatícios

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Parties

Lourenço Woiciek

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 não admissão do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV do CPC
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa (arts. 369 e 396 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluiu que a prova juntada não demonstrou ilegalidade na atualização do saldo do PASEP e, ainda, porque admitir a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos formais para admissão do recurso especial (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).