AREsp 2364053 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, a perícia concluiu que não houve incidência de juros sobre a parcela depositada nos autos e observou as diretrizes do título executivo, e a alteração dessas premissas exigiria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - Viaoeste S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Juros Compensatórios, Perícia Judicial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Admissão De Recurso Especial Juros Compensatórios Perícia Judicial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - Viaoeste S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 15-A e 33 do Decreto-Lei n. 3.365/41
  3. 3 incidência de juros compensatórios sobre valores depositados em juízo antes da imissão na posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, a perícia concluiu que não houve incidência de juros sobre a parcela depositada nos autos e observou as diretrizes do título executivo, e a alteração dessas premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; impôs-se, ainda, à agravante o pagamento de honorários de 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).