AREsp 2268424 - DECISAO

AREsp 2268424 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de decadência suscitada pela agravante, hipótese de negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC, o que impõe anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com...

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Parties
Agravante: Koncreta - Engenharia e Construtora Limitada - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Admissão De Recurso Especial, Omissão Do Acórdão, Decadência, Intimação Por Edital, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Admissão De Recurso Especial Omissão Do Acórdão Decadência Intimação Por Edital Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

Koncreta - Engenharia e Construtora Limitada - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de decadência (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 regularidade da intimação por edital no processo administrativo
  3. 3 alcance dos arts. 173 e 174 do CTN quanto à decadência

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de decadência suscitada pela agravante, hipótese de negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC, o que impõe anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas.
  • Ficam prejudicadas todas as demais questões deduzidas no recurso especial.